A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 com o objetivo de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
A LAI representa transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar acesso às informações públicas, observando o procedimento que seguirá as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos conforme legislação.
No âmbito do Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
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A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. O acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
A contabilidade pública registra, controla e gera demonstrativos orçamentários, financeiros e patrimoniais, apoiando a gestão e a transparência dos recursos públicos.
Obra pública é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público, realizada diretamente pelo órgão ou contratada de terceiros.
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