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LEI COMPLEMENTAR Nº 566 DE 13 DE MAIO DE 2026 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Período/Data do documento: 13/05/2026 Publicado/atualizado em: 24/07/2026 18:54 Tamanho: 3,77 MB

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LEI MUNICIPAL Nº 565 DE 07 DE ABRIL DE 2026 REVISA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO

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LEI ORDINÁRIA Nº 572 DE 09 DE JULHO DE 2026 AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA TRANSPORTE ESCOLAR

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LEI COMPLEMENTAR Nº 560 DE 13 DE MARÇO DE 2026 ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL

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LEI MUNICIPAL Nº 563 DE 13 DE MARÇO DE 2026 ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

Período/Data do documento: 13/03/2026 Publicado/atualizado em: 24/07/2026 18:54 Tamanho: 1,56 MB

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LEI ORDINÁRIA Nº 571 DE 09 DE JULHO DE 2026 AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL E ATUALIZA O PPA 2026 2029

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LEI COMPLEMENTAR Nº 556 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 REGULAMENTA DIÁRIAS PLANTÃO E SOBREAVISO DOS SERVIDORES

Período/Data do documento: 04/02/2026 Publicado/atualizado em: 24/07/2026 18:54 Tamanho: 7,24 MB

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LEI MUNICIPAL Nº 555 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORME ESCOLAR

Período/Data do documento: 04/02/2026 Publicado/atualizado em: 24/07/2026 18:54 Tamanho: 700,1 KB

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LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 13 DE MARÇO DE 2026 AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CIMME

Período/Data do documento: 13/03/2026 Publicado/atualizado em: 24/07/2026 18:54 Tamanho: 879,7 KB

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LEI COMPLEMENTAR Nº 558 DE 13 DE MARÇO DE 2026 EXIGE CÂMERAS EM ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM BEBIDAS ALCOÓLICAS

Período/Data do documento: 13/03/2026 Publicado/atualizado em: 24/07/2026 18:54 Tamanho: 1,57 MB

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LEI MUNICIPAL N° 554 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Santo Antônio do Itambé para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 482 2021

Período/Data do documento: Ano 2025 Publicado/atualizado em: 19/03/2026 13:24 Tamanho: 1,46 MB

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LEI MUNICIPAL N° 551 DE 2025 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ, INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO ESPECIALIZADA À MULHER, A COMISSÃO MUNICIPAL

Período/Data do documento: Ano 2025 Publicado/atualizado em: 19/03/2026 13:24 Tamanho: 4,02 MB

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