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LEI ORDINÁRIA Nº 572 DE 09 DE JULHO DE 2026 AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA TRANSPORTE ESCOLARPDF • 681,7 KB · Atualizado em 24/07/2026 18:54

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LEI COMPLEMENTAR Nº 566 DE 13 DE MAIO DE 2026 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICOPDF • 3,77 MB · Atualizado em 24/07/2026 18:54

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LEI MUNICIPAL Nº 565 DE 07 DE ABRIL DE 2026 REVISA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVOPDF • 843,0 KB · Atualizado em 24/07/2026 18:54

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LEI COMPLEMENTAR Nº 558 DE 13 DE MARÇO DE 2026 EXIGE CÂMERAS EM ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM BEBIDAS ALCOÓLICASPDF • 1,57 MB · Atualizado em 24/07/2026 18:54

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LEI MUNICIPAL N° 551 DE 2025 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ, INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO ESPECIALIZADA À MULHER, A COMISSÃO MUNICIPALPDF • 4,02 MB · Atualizado em 19/03/2026 13:24

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LEI MUNICIPAL N° 554 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Santo Antônio do Itambé para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 482 2021PDF • 1,46 MB · Atualizado em 19/03/2026 13:24

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Lei Municipal Nº 547 Concede Revisão Geral Anual Aos Servidores Publicos Do Poder Executivo DO Municipio Da Santo Antônio Do Itambé MG e Dá Outras ProvidênciasPDF • 846,9 KB · Atualizado em 16/10/2025 08:53

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