LEGISLAÇÃO

Regimento Interno

Acesse os documentos que organizam o funcionamento, os procedimentos e as atribuições da Câmara Municipal.

Regimento Interno

Resolução nº 03/2020 — institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Itambé.

Emenda à Lei Orgânica

Documento complementar disponibilizado pela Câmara para consulta pública.

Consulta fácil e transparente

Os documentos oficiais ficam disponíveis em formato PDF para leitura, download e conferência pelo cidadão.